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Evento: Encontros Rolim de Moura, Cacoal e Ji Paraná
Data: 22/03/2010
Evento: Eleição e posse de Inspetores em Ji Parana
Data: 12/03/2010
Evento: Encontro Guajará Mirim
Data: 16/03/2010
Portarias
Considerando o Artigo 30, parágrafo 1º da Lei n.º 8.666/93 que estabelece “ A comprovação de aptidão referida no inciso II do Caput deste artigo no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes limitadas as exigências.
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Fica prorrogado o prazo de validade da CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO de Pessoas Jurídicas e Profissionais, até 31 de março de 2009;
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Considerando o que preceitua a Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em seus artigos 68 e 69; Considerando a Resolução do Confea n° 266 de 15 de dezembro de 1979 que “Dispõe sobre a expedição de certidões às pessoas jurídicas pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.” Considerando a Resolução do Confea n° 1007 de 05 de dezembro de 2003; Considerando decisão na 2ª Reunião Ordinária de Diretoria do dia 02 de março de 2006;
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CREA exclui o uso de carimbos em projetos e outros documentos
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Considerando que, a prorrogação de prazo, dará maior comodidade aos usuários do Sistema Confea/Crea’s quanto à renovação de registro, evitando acúmulo de emissão de nova Certidão pela Seção de Registro de Cadastro-DRC deste Conselho Regional.
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Considerando o parágrafo 1º do Art. 63 da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que preceitua que a anuidade de pessoas físicas e jurídicas será devida ao Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a partir de 1º de janeiro de cada ano ;
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