“Não basta editar boas leis. É preciso mostrar que elas são aplicadas na prática”, defendeu o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, na abertura da Conferência Latino-Americana sobre Responsabilidade Corporativa na Promoção da Integridade e no Combate à Corrupção, realizada em São Paulo entre os dias 21 e 23.
No momento em que há um temor sobre a possibilidade de flexibilização da Lei de Licitações, caso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2011 (PLDO) seja sancionado pela presidência da República, para a execução em tempo hábil das obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, o ministro afirmou que o nivelamento do mercado e a proteção da livre concorrência devem traduzir-se em medidas concretas. “A adoção de legislação e regulamentação claras para as licitações, contratos, obras públicas e compras governamentais; adoção de medidas repressivas duras e eficazes, seja contra os maus funcionários públicos, seja contra as empresas que insistam em práticas corruptas; estrito cumprimento da legislação anticorrupção e aplicação de sanções e penalidades proporcionais e dissuasivas são algumas dessas medidas”, defendeu.

“Elas são elementos básicos essenciais para se diminuir os riscos da corrupção, e, assim, desencorajá-la. As vejo como pré-requisitos para qualquer Governo que pretenda convencer o setor privado a participar da luta contra a corrupção. É preciso criar um ambiente de segurança e de confiança no primado da lei, se se quer que o empresário acredite que vale a pena “jogar limpo. Do contrário, reinará, sempre, a dúvida, expressa no chamado ‘dilema do prisioneiro’, e as vantagens imediatas das práticas espúrias prevalecerão. É preciso, antes de qualquer coisa, que se mostre ao empresário que jogar limpo é um bom negócio e não uma ingenuidade”, defendeu Jorge Hage.

A Conferência Latino-Americana sobre Responsabilidade Corporativa na Promoção da Integridade e no Combate à Corrupção, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (ODCE), com o apoio do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, reuniu representantes de governos latino-americanos que trabalham no combate à corrupção, além de executivos de multinacionais, entidades, dentre as quais o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e organizações sociais. Os palestrantes apresentaram algumas iniciativas implantadas nesses países - para aumentar a punição aos corruptos -, ou medidas de estímulo à participação da sociedade para denúncias de crimes ligados a práticas de corrupção.

Brasil – Para o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro, “o custo da corrupção é o descrédito da sociedade sobre a reação necessária para combatê-la. Em nome da segurança jurídica estamos criando a insegurança social, com o descrédito das instituições. O preço da corrupção é elevado para todos os setores e a única alternativa que vemos é o diálogo. E é exatamente nesse diálogo que a CGU tem apostado para reverter esse cenário”, defendeu. Segundo ele, o diálogo entre os setores público e privado, historicamente, tem sido de muita desconfiança. Ele revela que, das mais de 35 mil denúncias de corrupção recebidas pela CGU desde 2003, apenas 115 vieram de empresas do setor privado, e, entre essas, a maior parte veio de empresas que se sentiram prejudicadas em processos de licitação.

México – O ministro da Administração Público do México, Salvador Vega-Casillas, ao relatar a experiência de seu país, falou da dificuldade de superar o sentimento de resignação existente entre os cidadãos, que, diante da impunidade, passam a ver a corrupção como algo normal. “Lançamos um programa para que cidadãos e empresários que testemunhassem atos de corrupção os denunciassem anonimamente. Foi criado um serviço telefônico e caixas-postais foram espalhadas por todas as agências dos correios do país. Hoje as autoridades mexicanas recebem 22 denúncias diárias, que são investigadas.

Antes das medidas adotadas pelo governo mexicano, segundo Cassillas, a corrupção no país era tratada com uma visão administrativa. “Mudamos e criamos uma política de castigo máximo. Montamos uma estratégia para criar uma política de estado na luta contra corrupção. Agora tratamos como um delito e o perseguimos com a lei”, revelou, acrescentando que “em três anos já foram feitas 42 operações com muito sucesso. Atacamos os problemas da pequena corrupção para que os cidadãos não ficassem submetidos a essa corrupção diária. A sociedade já está percebendo que governo começou dar respostas”.

Equador – Para o secretário Federal de Transparência do Equador, Juan Sebastián Roldán, é necessário estimular o espírito crítico da população a fim de reduzir a tolerância com a corrupção. "Todos acreditamos que a corrupção deve ser combatida e erradicada, mas poucos se constrangem ao oferecer dinheiro para um policial quando é pego sem um documento do veículo ou num ato de infração”, avaliou.

“No meu país é normal crianças pedindo dinheiro na rua. Nós vivemos em países em que há guardas privados armados. E, assim como lidamos com esse cotidiano com naturalidade, também olhamos com normalidade a corrupção, pois não temos uma cidadania justa. As pessoas devem se sentir motivadas a mudar, com uma nova lógica de cidadania e a compreensão dos papéis claros de cada um para o desenvolvimento de políticas sociais com o respeito às leis. É a única forma de alcançarmos sociedades justas e igualitárias”, afirmou Roldán.

Segundo ele, uma das medidas adotadas no Equador, a partir de 2008 com a nova Constituição, foi desafiar a lógica dos três poderes. “Temos um esquema inovador. Agora são cinco poderes: Executivo; Legislativo; Judiciário; Eleitoral; Transparência e Controle Social. Iniciamos a nossa reação social há 15 anos. Entre 1996 e 2002 caíram três presidentes da República por denúncias de corrupção. Um deles com US$ 13 milhões de desvios. O sentido disso tudo é buscar um triângulo perfeito, com equilíbrio entre governo, setor produtivo e sociedade”, defendeu.

Chile – Pesquisa realizada com empresários chilenos  e apresentada pela advogada da Superintendência de Valores e Seguros do Chile, Paola Callieri, identificou que, entre as condições que facilitam a conduta desonesta, estão um sistema judicial ineficiente, sanções irrisórias, falta de transparência em decisões públicas, procedimentos administrativos inadequados e baixos salários dos funcionários.

Os empresários chilenos apontaram que, entre as principais causas para a impunidade estão a complexidade do tipo de crime, cujas provas costumam ser muito difíceis de ser obtidas; a demora na apuração; a irresponsabilidade de chefes e superiores; a falsificação de documentos; sanções leves e a falta de denúncia. "Apenas 15% dos casos são denunciados e, desses, apenas 50% resultam em alguma penalidade. Por medo de represália ou por não terem provas", disse Paola.

Dos entrevistados do setor privado, segundo Paola, 41% declararam que sofreram algum tipo de corrupção em 2008 e tiveram os custos das suas operações elevadas. Já no setor público, 47% se viram diante de alguma tentativa de tráfico de influência.

Argentina – De acordo com a representante da Oficina Anticorrupção da Argentina, Luis Arocena, as ações de combate à corrupção no seu país eram direcionadas e aconteciam somente contra o poder público. “Isso não estava sendo eficiente, pois os negócios da corrupção existentes no setor público e no privado são convergentes. O custo para a sociedade é enorme, pois aumenta os custos significativos e compromete os processos de desenvolvimento dos países, pois há sucateamento do sistema do governo”, opinou.

Avaliações - Para a diretora de Assuntos Financeiros e Empresariais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Carolyn Ervin, é muito difícil para qualquer país conter a sangria dos cofres públicos sem o apoio público. "O governo sozinho não tem condições de dar grandes passos. É necessária a ajuda da comunidade", afirmou.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “falta muito para conseguir mostrar que os riscos legais estão aumentando, que os riscos e os danos de imagem podem ser desastrosos, que os olhos do mundo inteiro estão cada vez mais atentos a isso; que os custos da corrupção são muito altos e não devem ser pagos; que quando se entra por esse caminho ele pode ser uma rua sem saída, com exigências crescentes, onde a chantagem pode ser o passo seguinte”.