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Fiscalização preventiva e corretiva na prefeitura municipal de Jaru

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O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RO, Engenheiro Florestal Carlos Antônio Xavier, continua com a intensificação da fiscalização nas prefeituras municipais do estado de Rondônia, a fim de levantar e fiscalizar se as atividades técnicas do sistema CONFEA-CREA que estão sendo executado por profissionais da engenharia e agronomia.

Segundo o presidente do CREA/RO, Engenheiro Florestal Carlos Antônio Xavier, essa ação visa coibir o exercício ilegal da profissão conforme preceitua o artigo 6º da Lei 5.194/66, além de proporcionar uma demanda de trabalho aos profissionais da engenharia e agronomia. Esse trabalho iniciou no mês de maio de 2019, onde foram fiscalizados os municípios de Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Cacoal, Seringueiras e São Miguel do Guaporé, no período de 12 a 16 de agosto de 2019, o assessor da superintendência técnica Odair Teles Bessa, fiscal Engenheiro Civil Siguimar Francisco da Cruz e o fiscal Técnico em agropecuária Vanésio de Oliveira Viana, estão realizando a fiscalização e auditando os contratos de obras e serviços técnicos no município de Jaru.

 

 

 

De acordo com o Art. 13 da Lei Federal 5.194/66, determina que os estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, seja público ou particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei.

Considerando o Art. 68 da Lei Federal 5.194/66, prevê que as autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou de economia mista não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade.                   

Nesta ação, contamos com a presença e contribuição dos engenheiros responsáveis pelo setor de engenharia da prefeitura. Segundo a diretoria de engenharia, essa ação visa valorizar as profissões do Sistema Confea-Crea, bem como orientar a equipe quanto às exigências de algumas atividades técnicas que são atribuições dos engenheiros e que necessita da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

 

 

O presidente do CREA/RO, Carlos Antônio Xavier, ressaltou que nessas ações foram detectados que as atividades técnicas de emissão de laudo de habite-se, analises de projetos para liberação de alvará de construção, parecer técnicos nos processos de licenças de obras, licenças ambientais, regularização fundiárias, vistoria técnicas, elaboração de planilhas orçamentarias, composição de custo unitário, plano de trabalho, cronograma físico-financeiro, execuções diretas de obras e serviços técnicos e fiscalização de obras estão sendo executado sem a exigência de ART conforme previsto na Lei 6.496/77.

Além disso, o capítulo I, art. 2º da Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009, define a ART como o instrumento que estabelece, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Como forma de controle e exigência das anotações de responsabilidade técnicas - ART nos trabalhos técnicos de engenharia e agronomia, o TCU elaborou a súmula Nº 260 onde diz que “é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas”.

                            

 

 

 

 

 

 

Segundo o presidente do CREA/RO, essa ação será intensificada em todos os municípios do estado de Rondônia por uma equipe especifica para não comprometer a ação dos fiscais que atua diretamente em campo. “Nosso principal objetivo é coibir o exercício ilegal da profissão, defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA”, enfatiza o Eng. Florestal Carlos Antônio Xavier.

Fonte: ASCOM
Atualizado em 13/08/2019 12:29

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