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Decretos

Decreto Nº 23196 (12/10/1933) 

Ementa: Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências 

 

Decreto Nº 23569 (11/12/1933) 

Ementa: Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

 

Decreto Nº 4074 (04/01/2002) 

Ementa: Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

Decreto Nº 4560 (30/12/2002) 

Ementa: Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau  

 

Decreto Nº 85138 (15/09/1980) 

Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 JUN 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências. 

 

Decreto Nº 85877 (07/04/1981) 

Ementa: Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências. 
 

 

Decreto Nº 90922 (06/02/1985) 

Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau." 

Alterada a redação dos arts. 6º, 9º e 15 e revogado o art. 10 pelo Decreto 4.560 de 30 DEZ de 2002 

 

Decreto Nº 92290 (10/01/1986) 

Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.399, de 4 NOV 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 JUN de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo. 

 

Decreto Nº 92530 (09/04/1986) 

Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 NOV 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências. 

 

Decreto Nº 93617 (21/11/1986) 

Ementa: Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.

Atualizado em 21/02/2014 13:54

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