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Leis

Lei Nº 12514 (28/10/2011) 

Ementa: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

 

Lei Nº 4076 (23/06/1962) 

Ementa: Regula o exercício da profissão de Geólogo.

 

Lei Nº 4643 (31/05/1965) 


Ementa: Determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946. 

 

Lei Nº 4950A (22/04/1966) 


Ementa: Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. 

 

Lei Nº 5194 (24/12/1966) 

Ementa: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 

As revogações e modificações. Vide final do texto. 

 

Lei Nº 6496 (07/12/1977) 


Ementa: Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. 

 

Lei Nº 6619 (16/12/1978) 


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. 

 

Lei Nº 6835 (14/10/1980) 

Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.

 

Lei Nº 6838 (29/10/1980) 


Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. 

 

Lei Nº 6839 (30/10/1980) 


Ementa: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 

 

Lei Nº 7410 (27/11/1985) 


Ementa: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências. 

 

Lei Nº 7802 (11/07/1989) 

Ementa: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

 

Lei Nº 8078 (11/09/1990) 

Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências 

 

Lei Nº 8666 (21/06/1993) 

Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

 

Lei Nº 9784 (29/01/1999) 

Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

 

Lei Nº 9873 (23/11/1999) 

Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias.

 

Lei Nº 9973 (29/05/2000) 

Ementa: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.  

 

Lei Nº 9974 (06/06/2000) 

Ementa: Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Atualizado em 21/02/2014 13:56

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