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Negociação de Dívida Ativa

Informações Sobre Inscrições em Dívida Ativa

DÍVIDA ATIVA

 

O que é dívida ativa?

Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-RO, originado de anuidades e multas decorrentes dos processos de fiscalização instaurados pelo Conselho, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o Crea-RO, conforme determina a Lei 5.194/1966 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas decorrem do exercício do Poder de Polícia das Profissões por parte dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

 

COMO SAIR DA DÍVIDA ATIVA

 

Quem solicita?

Pessoas físicas ou empresas cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou um terceiro, desde que apresente procuração para tal fim.

 

Onde solicitar?

Compareça pessoalmente na Sede ou em qualquer Inspetoria do Crea-RO. Consulte os endereços e horários de atendimento:

Sede

Inspetorias 

 

Como solicitar?

Leve RG e CPF

Caso esteja representando uma pessoa física ou jurídica (empresa), leve a procuração

Solicite a regularização da situação junto a assessoria de dívida ativa 

Realize o pagamento em qualquer agência bancária

 

Se preferir faça contato:

Via e-mail para: alessandranunes@crearo.org.br

Na opção Assunto escreva "Negociação de Dívida Ativa"

Após escrever a mensagem  envie

Aguarde o contato de retorno do setor competente

 

Por telefone ligue para: 69-98114-9472

Faça sua identificação

Informe que deseja fazer negociação de dívida ativa

Após o pagamento do boleto a situação da pessoa física ou jurídica estará como regular no sistema do Crea-RO em até 03 dias úteis.

 

O que diz a lei?

Conforme determina a Lei nº. 5.194/66 o atraso no pagamento da anuidade, após o término do exercício financeiro respectivo, implica em inscrição da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do Crea-RO.

Atualizado em 22/05/2020 12:01


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