SEI/Confea - 1506712 - Edital Eleitoral

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Considerando os termos das deliberações n° 014/2026 e 015/2026-CEF, acerca da correta interpretação dos artigos 40 a 43, ambos do regulamento eleitoral (resolução n° 1.150/2025), que trata da desincompatibilização no âmbito do processo eleitoral 2026, fica retificado o Edital de Convocação Eleitoral N° 01/2026, especificamente acerca da desincompatibilização, nos seguintes termos:

Para fins de elegibilidade nas eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua, deverão promover desincompatibilização prévia, no prazo estabelecido na Resolução nº 1.150/2025 e no respectivo edital eleitoral, além das hipóteses previstas nos arts. 40 e 41 do Regulamento Eleitoral, todos os candidatos que: I – ocupem cargo eletivo ou exerçam mandato eletivo em função pública; II – ocupem cargo, emprego ou função pública que detenha efetiva capacidade de influência político-administrativa, poder de direção, comando, coordenação estratégica, relevante representação institucional ou potencial utilização da máquina pública.

A desincompatibilização, fixada para o dia 03/04 no presente pleito, com o afastamento do exercício da função a partir de 04/04, alcança os agentes vinculados à Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como à Administração Pública indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O afastamento deverá ocorrer de forma formal, mediante a devida desvinculação do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, observado o prazo estabelecido no edital eleitoral. O descumprimento da exigência de desincompatibilização no prazo fixado implicará a inelegibilidade do candidato, nos termos das normas eleitorais do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Montagnoli Robles, Coordenador(a), em 25/03/2026, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://confea.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1506712 e o código CRC 3BFA33A4.