Crea-RO participa da instalação das Câmaras Técnicas de Infraestrutura e de Mineração da AGERO

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), Nélio Alencar, participou na manhã de ontem, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da instalação das duas principais câmaras técnicas – Câmara Técnica de Infraestrutura (Cati) e a Câmara Técnica de Mineração (CATM) da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), que a partir de agora começam a trabalhar em apoio à agência em suas decisões. O papel das câmaras é produzir pareceres técnicos para orientar e fundamentar as decisões da agência em relação aos setores de saneamento, transporte intermunicipal e energia (Infraestrutura) e com o mapeamento mineral do Estado (Mineração).

Para um mandato anual, a Câmara Técnica de Infraestrutura (Cati) foi composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), conselhos regionais de Economia (Corecon), de Administração (CRA), e de Contabilidade (CRC), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e representante do setor. Ficou definido também que responderão pela pauta do setor de saneamento, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Pelo setor de transporte intermunicipal o responsável será o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e pelo setor de energia, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

AUTARQUIAS

As agências reguladoras não são novidade. Já existem na maioria dos estados funcionam como autarquias. Entretanto, tem poderes especiais para realizar a fiscalização e regulação dos serviços públicos prestados pelo governo ou empresas privadas mediante concessão, permissão ou autorização.

São convidados a compor as câmaras técnicas da agência órgãos e entidades como DNPM, Conselho Regional de Agronomia e Arquitetura, Exército, Marinha, Receita Federal, Casa Civil, Funai e Fiero, entre outros.

Em Rondônia, a criação da Agência Reguladora se tornou irreversível a partir da deflagração do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do governo federal, que exigia estes organismos como garantia da melhor aplicação dos recursos investidos. A clareza na legislação também é fator facilitador do financiamento de projetos e obras que utilizem recursos da União.