Restituição de Taxas

Descrição: Neste serviço poderá ser requerido à restituição de anuidades e taxas de serviços instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Lei nº 6.496, de 1977, nas hipóteses de comprovado pagamento em duplicidade ou em virtude de pagamento a maior/indevido.

Canais de solicitação: Presencial, na sede ou inspetorias, ou através do e-mail atendimento@crearo.org.br

Documentos Necessários

(Portaria n.º 046/2016/PRES/CREA-RO)

• Requerimento para “Restituição de Taxas”, devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou representante legal da empresa (RG 196);
• Comprovação do recolhimento dos valores pagos em duplicidade, a maior ou indevido;
• Dados bancários do requerente profissional/empresa (vedada restituição em conta de terceiros).

Observações

• No caso de devolução de taxa de ART, deverão ser anexadas as vias da ART ou informado os números das mesmas;
• No caso de taxas diversas, deverá ser anexada a guia recolhida;
• Informação da conta bancária para depósito do valor pago indevidamente, caso a solicitação seja deferida.

Prazo

• Até 30 (trinta) dias após o deferimento do processo podendo ser alterado, caso seja  solicitado providências adicionais ao Requerente ou se necessitar de análise pelo Colegiado como cancelamento de ART, por exemplo.

Setor Responsável

• Controladoria