Perguntas e Respostas – CAT

1. O que é Acervo Técnico de um Profissional?

É o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, conforme o Art. 47 da Resolução n° 1025/09 do Confea. É comprovado por meio de CAT – Certidão de Acervo Técnico.

2. O que é uma Certidão de Acervo Técnico?

A Certidão de Acervo Técnico –CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

3. Quais ARTs fazem parte do Acervo Técnico do profissional?

O Acervo Técnico será composto pelas ARTs do profissional requerente da Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente ao objeto do contrato e que tenham sido baixadas por conclusão da obra/serviço.

4. Quais são os tipos de CAT?

CAT sem registro de atestado – É a certidão expedida de acordo com os dados constantes das ARTs baixadas e substitui a antiga Relação de Acervo Técnico – RAT

CAT sem registro de atestado de uma única ART: chamada de CAT INDIVIDUAL – É a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART solicitada e baixada;

CAT com registro de atestado de atividade concluída: chamada de CAT TOTAL – É a certidão expedida de acordo com os dados constantes das ARTs baixadas, relativas às obras/serviços concluídos, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado e demais documentos complementares.

CAT com registro de atestado de atividade em andamento: chamada de CAT PARCIAL – É a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART, relativa à obra/serviço em andamento, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado.

5. Quais os itens que devem ser atendidos no preenchimento da ART para requerer Acervo Técnico?

A ART de obra ou serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:

Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra ou serviço;
Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no CREA-BA no período de execução da obra ou serviço;
Havendo empresa executora, esta deverá estar devidamente registrada no CREA-BA no período de execução da obra ou serviço;
O profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o CREA-BA, no período da execução da obra ou serviço;
A ART deverá ser baixada após a conclusão da obra ou serviço.

6. Quando solicitar o Acervo Técnico?

Poderá ser solicitado para as obras/serviços em andamento ou concluídos, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a execução das atividades realizadas.

7. As empresas podem ter seu acervo técnico?

Não. Conforme dispõe o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, à capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. Parágrafo Único: A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

8. Onde a CAT – Certidão de Acervo Técnico poderá ser requerida?

A CAT – Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva A.R.T.

9. O que é Atestado de Capacidade Técnica?

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

10. Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade Técnica para a emissão da CAT?

O atestado deve ser emitido sem rasuras e apresentar os dados mínimos conforme disposto no Anexo IV da Resolução n° 1.025, de 2009. De forma geral deve conter pelo menos: Emissão em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ do emitente; Planilhas em anexo devem ser citadas no corpo do atestado e devem ter vinculação e identificação com o contrato firmado; Local, período e nº do contrato; Identificação do contratante com CNPJ ou CPF; Citação do(s) nome(s) dos responsáveis técnicos; . Descrição e quantitativos correspondentes das atividades realizadas; Identificação do signatário pelo emitente, com assinatura (preferencialmente com firma reconhecida), título, cargo/função, devendo ser pessoa que possa responder pelo emitente (cargo de direção, prefeito, secretário, diretor, etc.)

11. Posso solicitar a CAT com débitos perante o Crea-RO?

Segundo o Art. 54 da Resolução nº 1025/09 do Confea: “É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea”.

12. Possuo CAT onde consta como empresa contratada a pessoa jurídica na qual já não sou mais vinculado. Posso emprestar meu Acervo Técnico para que a empresa possa participar de licitações?

Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico`.

13. O Atestado de Capacidade Técnica emitido não contém o cargo e o número de registro profissional do responsável pela assinatura do documento. Posso incluir agora?

Não. Para qualquer dado que for acrescentado, deverá ser emitido novo documento sem rasuras ou adulteração, conforme o disposto no § 1º do Art. 59 da Resolução nº 1025/09 do Confea.

14. Realizei uma obra ou serviço que foi terceirizado. Quem deve emitir o Atestado de Capacidade Técnica respectivo?

O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido pela empresa que contratou diretamente o profissional/empresa para execução da obra ou serviço. Além disso, de acordo com o Art. 61 da Resolução nº 1025/09 do Confea, o documento deverá estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante principal ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documentos equivalentes. Outra opção é a emissão do Atestado diretamente pelo contratante principal, ou proprietário da obra ou serviço, desde que neste conste também citação da empresa que o subcontratou, sendo que neste caso a anuência não será necessária.

15. Como faço para comprovar a minha participação no caso da obra própria?

No caso de obra própria, o profissional deverá apresentar o `Habite-se` ou documento equivalente expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental.

16. Como faço para requerer a CAT de uma obra ou serviço no qual sou responsável e que ainda não terminou?

Você deve solicitar ao contratante um Atestado de Capacidade Técnica parcial, onde constem somente os serviços que foram concluídos, explicitando o período e etapas executadas.

17. Minha empresa participa de um consórcio sem personalidade jurídica e preciso requerer a CAT. Como fazer?

Para requerer a Certidão de Acervo Técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve fazer menção ao Consórcio e às empresas consorciadas, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui vínculo.

18. Minha empresa é participante de consórcio com personalidade jurídica e preciso requerer a CAT. Como faço?

Primeiramente, o consórcio deverá requerer seu registro no Crea-RO. Para requerer a certidão de acervo técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve ser emitido em nome do Consórcio, fazendo menção às empresas consorciadas e suas respectivas participações, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como empresa contratada o consórcio.

19. Posso solicitar uma CAT de serviços em andamento?

Sim. Conforme o Parágrafo único do Art. 50 da Resolução nº 1025/09 do Confea “No caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas”. A Certidão de Acervo Técnico – CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

20. O profissional que assinar o Atestado tem que reconhecer firma de sua assinatura em cartório?

Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, é necessário o reconhecimento de firma em cartório, da assinatura do seu emitente.

21. Como faço para registrar uma CAT de atividade desenvolvida no Exterior?

A inclusão de acervo técnico de atividade desenvolvida no Exterior deve ser requerida ao CREA-BA por meio de requerimento e instruída com cópias dos seguintes documentos:

ART, assinada pelo responsável técnico e pelo contratante, indicando o nível de participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional.
Comprovação da efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, nível de atuação e as atividades desenvolvidas.
Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira no país, devem ser traduzidos por tradutor público juramentado.
Em toda documentação estrangeira devem constar os carimbos da representação diplomática no país.

22.O atestado deverá ser assinado por profissional que possua atribuições condizentes com a obra/serviço objeto deste atestado? Ou pode ser qualquer profissional
habilitado do sistema CONFEA/CREA?

Como o Atestado é uma “declaração” fornecida pelo contratante, deverá ser assinado por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.