Solicitação de Taxa Mínima de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Descrição: Deve ser requerida quando da execução de obra ou de serviço para entidade beneficente que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea.

Canais de solicitação: Presencial, na sede ou inspetorias, ou através do e-mail atendimento@crearo.org.br

Documentos Necessários (Resolução n.º 1.067/2015)

• Requerimento do representante legal ou procurador solicitando o registro da ART com o valor mínimo;
• Cópia do documento de identificação oficial de identidade do representante;
• Cópia do ato constitutivo de entidade em que conste a natureza beneficente e a constituição da diretoria;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente assinada;
• Declaração de doação de honorários profissional.

Prazo

• 10 (dez) dias úteis, após o deferimento;

Setor Responsável

• Área de ART e Acervo Técnico