Cadastramento de Representante Legal
Descrição: A pessoa física que constar no ato constitutivo da pessoa jurídica deverá solicitar o seu cadastro, para representar a empresa legalmente, no site do Crea-RO.
Canais de solicitação: Presencial, na sede ou inspetorias, ou através do e-mail atendimento@crearo.org.br
Documentos Necessários
(Resolução n.º 1.121/2019)
- Requerimento para Cadastro de Representante Legal de Pessoa Jurídica, preenchido pelo representante legal da pessoa jurídica;
- Instrumento de Constituição da Pessoa Jurídica (Contrato Social consolidado ou Contrato Primitivo, registrados na Junta Comercial);
- Documentos pessoais do Representante Legal (Identidade e CPF).
Observações
- Apresentar Declaração de Ciência de que:
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- O requerimento é destinado a indicar a Pessoa Física que responderá legalmente pela Pessoa Jurídica junto ao Crea-RO;
- A Pessoa Física indicada no requerimento será considerada como o Titular na representação legal da empresa;
- Representantes legais adicionais podem responder pela empresa desde que, o Representante Legal Titular faça a(s) sua(s) inserção(ões) no Crea-RO;
- Somente poderão ser adicionados como Representante Legal da empresa, a Pessoa Física que constar no Instrumento de Constituição da Pessoa Jurídica (Contrato Social Consolidado ou Contrato Primitivo, registrados na Junta Comercial);
- O acesso do Representante Legal Titular no site do Crea-RO será através de login e senha, de uso pessoal e intransferível;
- O Crea-RO se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem justificativa prévia, solicitar a apresentação das cópias autenticadas ou do original, para autenticação do Conselho.
Prazo
- 05 (cinco) dias úteis.
Setor Responsável
- Área de Registro Pessoa Jurídica