Cancelamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Descrição: Deve ser requerido quando nenhuma das atividades técnicas descritas na ART for executada, o contrato não for executado ou em caso de ART registrada em duplicidade, ou seja, ART que tenha sido cadastrada mais de uma vez e cujos boletos bancários tenham sido pagos.

Canais de solicitação:Presencial na sede e inspetorias ou pelo e-mail atendimento@crearo.org.br

Documentos Necessários

(Resolução n.º 1.137/2023 e DN 085/2011)

Requerimento para solicitação de cancelamento de ART.
Declaração de que o contratante e a empresa contratada foram comunicados do cancelamento e estão cientes.

DO CANCELAMENTO PELO PROFISSIONAL:

O cancelamento da ART será realizado pelo profissional por meio eletrônico mediante uso de senha pessoal de acordo com os seguintes motivos:
- Nenhuma das atividades técnicas descritas na ART for executada
- O contrato não for executado.
- ART registrada em duplicidade. Considerar-se-á registro em duplicidade o caso de ARTs distintas, de um mesmo profissional, que tenham sido registradas mais de uma vez e cujos conteúdos sejam idênticos, com apresentação de boletos bancários pagos.

DO CANCELAMETO PELA CONTRATANTE/EMPRESA:

Deve ser anexado ao requerimento documento com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-lo;
Neste caso, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de cancelamento no prazo de dez dias corridos;
O Crea analisará o requerimento de cancelamento após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação;
Após efetuar análise dos documentos, o requerente será notificado acerca da decisão do Crea;
Em caso de dúvida, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação;
Compete ao Crea, quando necessário, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias ao caso para averiguar as informações apresentadas;

Prazo

10 (dez) dias úteis, após o deferimento;

Setor Responsável

Área de ART e Acervo Técnico