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Disponível em <https://www.crearo.org.br/certidao-de-registro-e-quitacao-de-pessoa-juridica/>.
Acesso em 27/04/2024 às 07h25.

Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica

Descrição: Certidão que comprova a regularidade do registro de pessoa jurídica registrada no CREA- RO, inclusive com relação à quitação de débitos.

Canais de solicitação: A certidão é disponibilizada automaticamente e de forma gratuita no portal de serviços da empresa, com validade de 90 (noventa) dias para anuidades pagas até 31/03. Em caso de parcelamento antes de 1/04, a validade é de 30 (trinta) dias, sendo gerada uma nova certidão após o pagamento da parcela subsequente.

Casos em que será exigido o pagamento da taxa para emissão de certidão de quitação de débitos:

  • Para os casos em que houver pagamento ou parcelamento após 01/04, independentemente do regional para o qual recolheu a receita.
  • Quando a empresa apresentar alteração contratual após 31/03.
  • O boleto da taxa para emissão de certidão poderá ser solicitado via chat, atendimento presencial ou via e-mail: atendimento@crearo.org.br.

Documentos Necessários

(Resolução n.º 1.066/2015)

Prazo

  • Imediata e gratuita para anuidades pagas até 31/03 e emissão por meio da pagina da empresa no site do CREA-RO;
  • Em casos de apresentação de alteração contratual, a emissão não será imediata, uma vez que é necessário atualizar o cadastro da empresa.

Setor Responsável

  • Área de Registro Pessoa Jurídica