Negociação de Dívida Ativa
O que é dívida ativa?
Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-RO, originado de anuidades e multas decorrentes dos processos de fiscalização instaurados pelo Conselho, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o Crea-RO, conforme determina a Lei 5.194/1966 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas decorrem do exercício do Poder de Polícia das Profissões por parte dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
O que diz a Lei?
Conforme determina a Lei nº. 5.194/66 o atraso no pagamento da anuidade, após o término do exercício financeiro respectivo, implica em inscrição da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do Crea-RO.
Veja como sair da Dívida Ativa!
Quem solicita?
Pessoas físicas ou empresas cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou um terceiro, desde que apresente procuração para tal fim.
Onde solicitar?
Sede do Crea-RO
Endereço: R. Abunã, 2280 – São João Bosco, Porto Velho – RO, 76803-763
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 14h
Inspetorias
Endereços: Clique aqui e acesse os endereços das 09 inspetorias no interior do estado.
Horários de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 14h.
Como solicitar?
- Leve RG e CPF;
- Caso esteja representando uma pessoa física ou jurídica (empresa), leve a procuração;
- Solicite a regularização da situação junto a assessoria de dívida ativa;
- Realize o pagamento em qualquer agência bancária;
Negociação de Dívida de Auto de Infração
Fone: (69) 99237-5577
dividaativa@crearo.org.br
Negociação para Anuidade em Atraso
Fone: (69) 99237-5577
cobranca@crearo.org.br
Processos na Execução Fiscal
Fone: (69) 99399-6173
Identifique-se e solicite o que deseja fazer.
Após o pagamento do boleto a situação da pessoa física ou jurídica estará como regular no sistema do Crea-RO em até 03 dias úteis.