ART Fora de Época

REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) FORA DE ÉPOCA

Descrição: Este serviço é destinado para registrar serviços/obra que foram iniciados e concluidos sem o devido registro da ART.

Canais de solicitação: Presencial na sede e inspetorias ou pelo e-mail atendimento@crearo.org.br

Documentos Necessários (Resolução n.º 1.137/2023, Resolução 1050/2013 e DN 085/2011)

REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE A.R.T. FORA DE ÉPOCA
A.R.T. (A ART deve ser preenchida no portal do profissional e somente será paga após o deferimento do processo);
Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional. Exemplo: Atestado da obra/serviço onde conste o nome do profissional. Caso não possua o atestado da obra/serviço, o profissional poderá apresentar um dos seguintes documentos: trabalhos técnicos, correspondências, diários de obras, livros de ordem, ou documento equivalente, emitido pelo contratante principal dos serviços.

Observações

Caso seja apresentado Atestado/Declaração/Certidão emitido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova da real participação do profissional, deverá ser discriminado as atividades técnicas, valores quantidades e prazos e demais dados mínimos exigidos na Resolução 1.025/2009, do Confea e Decisão Normativa 085/11.
O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, no caso de contratante pessoa jurídica de direito público ou privado.
O pagamento da ART for a de época somente deverá ser realizado após deferido o requerimento.

Prazo

Setor Responsável