CHAMAMENTO PÚBLICO – Documentos para Cadastramento de Fornecedores

A Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços/DETRAN/RO, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º do Art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, convoca os Fornecedores que tenham interesse em contratar com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, que está procedendo à atualização dos Registros Cadastrais existentes, bem como efetuando novos Cadastros, junto à Divisão de Cadastro/DETRAN/RO.

Os interessados deverão comparecer à Rua José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 78.903-830, na Comissão Permanente de Licitação-CPLMS, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08h00min às 14h00min, onde poderão obter maiores informações. Abaixo efetue o download da relação dos documentos necessários ao cadastramento e apresente na Divisão citada.

Documentos para cadastramento conforme Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 (cópias autenticadas ou originais acompanhadas de cópias para certificar no DETRAN/RO).

1. CPF e Cédula de Identidade da Pessoa Física; (Sócios);

2. Certidão Simplificada da Junta Comercial; (Exceto: Associação, Fundação ou ONG);

3. Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto (todas as alterações contratuais ou contrato consolidado);

4. Cartão do CNPJ;

5. Certidão de Regularidade Perante o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

6. Certidão de Regularidade Perante ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social );

7. Certidão de Regularidade Perante a Receita Federal, Estadual e Municipal;

8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);

9. Certidão negativa de Falência e Concordata ou Execução Patrimonial;

10. Para Obras, Serviços de Engenharia sujeitos a inspeção e supervisão, as Empresas deverão apresentar ainda: Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, órgão ou conselho competente pertinente ao seu ramo comercial (art. 30, I da nº 8.666 de 21/06/93). Ex.: CREA. (necessário também o registro do Responsável Técnico) Observação: Caso conste no Contrato social, atividades ligadas a Entidade Fiscalizadora e não exerça a Atividade, fazer uma Declaração, conforme modelo anexo.

11. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações interestaduais com Mercadoria e Serviços em Rondônia) e Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento);

12. Cópia do último Balanço Patrimonial, com todas as demonstrações obrigatórias, notas explicativas e pareceres comprovando a Publicação do último exercício (TERMO DE ABERTURA, TERMO DE ENCERRAMENTO, ÍNDICES DE LIQUIDEZ: GERAL/CORRENTE/SECA) com REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL e/ou CARTÓRIO (no caso de Associações e Sindicatos); DHP (Declaração de Habilidade do Profissional – Contador, ou selo do mesmo) No caso de MEI/ME/EPP o Balanço Patrimonial poderá ser substituído, pela DIRPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de acordo com a Lei Complementar Federal N º 123 de 14/12/2006.

13. Procuração reconhecida em Cartório e cópia do RG e CPF do procurador (se houver).

Departamento Estadual de Trânsito Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços – CPLMS www.detran.ro.gov.br – cpl@detran.ro.gov.br Rua Dr. José Adelino, 4477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2972/2974 Eu apoio a vida Eu apoio a segurança no trânsito Apresentar cópia autenticada ou cópia e original dos documentos para conferência no setor de cadastro; Preencha a Ficha Cadastral e comparecer ao DETRAN/RO, no endereço: Rua Dr. José Adelino, 4477 Costa e Silva, Porto Velho/RO CEP 76803-592 Fones: (69) 3217-2974 / 2972 Emitir a Declaração de Atividades; Verifique se todos os documentos elencados estão presentes, pois não será aberto processo com pendência de dados ou documentos.