Criação da Comissão Temática de Governança Legislativa e balanço final da gestão 2012-2015 da Mútua marcam primeiro dia da plenária

Realizar estudos, com base nos relatórios de auditoria dos últimos três anos, sobre a aplicação pelos Creas dos atos normativos aprovados pelo Confea. Esse será o objetivo da Comissão Temática de Governança Legislativa, proposta pela Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp) e aprovada pelo plenário do Confea na tarde desta quarta-feira (26), durante a plenária 1. A comissão iniciará seus trabalhos em 30 de setembro e será coordenada pelo conselheiro federal Mário Amorim.

Na visão do coordenador da Conp, conselheiro Mário Amorim, os mesmos normativos têm tido procedimentos diferenciados em todo o país. “Imaginamos que a norma deva facilitar a vida dos operadores, e os conselheiros da Conp e assessora Ana Luíza Alvim entenderam que, com base em um estudo técnico, seria necessário instalar essa comissão para fazer um estudo das inconformidades que existem em nossos normativos”. 

Outra deliberação da Conp, aprovada pelo plenário, esclarece a abrangência de proporcionalidade dos plenários dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia. O esclarecimento, dirigido inicialmente à Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), considera, com base na Lei 5.194/1966, que “a proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na alínea “a” do Art. 29 e de engenheiros agrônomos que houver em cada região, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional o número de representantes proporcional à quantidade de seus associados, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade”.

A plenária foi acompanhada pelo presidentes do Crea-PR, engenheiro civil Joel Krüger, do Crea-RR, engenheiro civil Marcos Camoeiras, e Crea-RO, engenheiro civil Nélio Alencar; pelo presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia Florestal (Sbef), Gláuber Pinheiro, e pelo presidente da Confederação Brasileira de Engenheiros Agrônomos (Confaeab), Ângelo Petto Neto, estes últimos representando o Colégio de Entidades Nacionais (Cden), do qual Ângelo Petto Neto é coordenador adjunto.

Presidente da Caixa de Assistência apresenta números da gestão

Logo no início da manhã desta quarta-feira (26), a 1422ª. Sessão Plenária do Confea iniciou com  aprovação da Ata da Sessão Anterior e apresentação do relatório de atividades da Mútua. A palavra foi concedida ao atual presidente da instituição, Paulo Guimarães, que iniciou mandato na última segunda-feira (24). Guimarães conferiu a vez a Cláudio Calheiros, ex-presidente da Caixa de Assistência, para fazer sua última apresentação, abordando o balanço dos últimos três anos em que esteve à frente da Mútua.

De acordo com a apresentação, o plano de previdência privada da Mútua, o Tecnoprev, tem 3,6 mil participantes. Uma medida que, de acordo com Calheiros, pode ter resultado nessa forte adesão, foi a descentralização da administração da instituição, “o que fortaleceu as Caixas Regionais”, completou Calheiros.

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Outro ponto destacado pelo ex-presidente foi a modernização dos processos, como a criação de sistemas que permitiram mais agilidade e melhor controle dos convênios firmados com Creas, entidades de classe e instituições de ensino. “Conseguimos ‘desengessar’ o processo de repasses e convênios, o que aumentou a participação da Mútua em eventos e a divulgação da marca”, explicou. Também foram destacadas a aquisição de novos equipamentos e softwares e a implantação do “Divulga Mútua”, um canal para parcerias com as entidades do Sistema.

Na gestão de Calheiros foram construídas as sedes das Caixas Regionais do Paraná e do Rio de Janeiro. Além disso, as Regionais do Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe tiveram seus edifícios reformados. Os últimos três anos também foram marcados pela criação da Ouvidoria da Mútua (em 2012) e pela ampliação da participação da Caixa de Assistência nas Semanas Oficiais da Engenharia e da Agronomia. “Antes a Mútua era apenas um patrocinador. Agora, ela faz parte da realização”.

Outro destaque da gestão de Calheiros foi o início do processo de obtenção do selo ISO 9001*. Na área de orçamento e finanças, a novidade foi o aprimoramento da gestão da partição na origem*2. “Nos últimos anos, quatro Regionais aderiram ao sistema. Assim conseguimos atender que os recursos sejam divididos exatamente como estabelece a Lei”, completou.

Em relação à gestão interna, Calheiros destacou a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e reestruturação do quadro funcional, além do investimento em treinamento dos colaboradores. “Diminuímos as ações trabalhistas, motivamos e valorizamos o profissional, que é a peça fundamental, o coração da Instituição”, ressaltou.

Ao finalizar sua apresentação, Calheiros agradeceu ao presidente do Confea José Tadeu da Silva e a todos os conselheiros que, durante esses anos, passaram pelo Plenário do Conselho Federal.

* ISO 9001 é um conjunto de normas de padronização para um determinado serviço ou produto, com objetivo de melhorar a gestão de uma empresa.

*2 O que é a partição na origem?

Atualmente, as Lei nº 5.194/66 e a Lei nº 6.496/77 definem qual é o percentual que deve ser repassado ao Confea, Creas e Mútua relativo a qualquer arrecadação do Sistema Confea/Crea – anuidades, recolhimento de taxas de ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), expedição de carteiras ou outras.

A partição na origem significa então que, no ato do pagamento de qualquer uma dessas taxas pelo profissional, o banco automaticamente processa essa divisão e encaminha a parcela devida a cada um. Dessa forma, não se faz necessário que o recurso seja passado ao Crea para posteriormente ser encaminhado ao Confea e à Mútua.

Da Lei 5.194/66:

Art. 28 – Constituem renda do Conselho Federal:

I – quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do Art. 35;

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções;

IV – outros rendimentos eventuais. (1)

Art. 35 – Constituem rendas dos Conselhos Regionais:

I – anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

II – taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

III – emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;

IV – quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de
7 DEZ 1977;

V – multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de
7 DEZ 1977;

VI – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

VII – subvenções;

VIII – outros rendimentos eventuais"(2).

Da Lei 6.496/77

Art. 11 – Constituirão rendas da Mútua:

I – 1/5 (um quinto) da taxa de ART;

II – uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAs;

III – doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em Lei;

IV – outros rendimentos patrimoniais.

Com informações do Confea