CREA-RO denuncia servidores do Corpo de Bombeiros junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal por exercício ilegal da profissão. Veja na íntegra o teor do ofício:

Prezado (a) Procurador (a),

1.         Em que pese a competência do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia (CBM/RO) em aprovar projetos de incêndio, do seu poder de embargos, dentre outros, acredita-se que está havendo excesso, perpetrado por servidores que analisam e aprovam os projetos de incêndio.

2.         É que muitos profissionais liberais, registrados neste conselho de classe, tem se queixado de que seus projetos foram desaprovados por servidores leigos, lotados no setor de análise de projetos de incêndio, sem nenhum conhecimento de causa, porque sequer sabem ler o projeto, que é uma peça técnica, em total desalinho com a legislação de regência da matéria, notadamente o art. 7° da Lei 5.194/66.

3.         Apesar da atuação fiscalizatória do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (autuações anexas), os servidores lotados no setor de aprovação de projetos de incêndio, insistem em supervisionar, impor alterações e/ou desaprovar peças puramente técnicas, elaboradas por profissionais habilitados e especializados no assunto, em franca afronta as normas que regulam a elaboração dos mencionados projetos.

4.         Não raro, sugerem alterações, que são realizadas pelos profissionais subscritores dos projetos, para em seguida, determinar que se apresente a versão do projeto original, ficando a aprovação do projeto, ao bel prazer de cada servidor, pois os critérios determinados nas normas técnicas e da ABNT, sequer são do conhecimento dos analistas do CBM/RO.

5.         A conduta acima relatada, além de prejudicar os profissionais do sistema CONFEA/CREA, pela ausência de critérios técnicos, claros e objetivos na aprovação dos projetos de incêndio pelo CBM/RO, acaba por colocar em risco toda a coletividade, o que pode culminar na repetição da tragédia ocorrida em Santa Maria/RS, na qual mais de 200 jovens perderam a vida, apesar da aprovação do projeto de incêndio da boate pelos bombeiros daquela localidade.

6.         É com estas considerações que roga a Vossa Excelência, que adote as medidas necessárias, diante das competências específicas e exclusivas que titulariza.

7.         Ao ensejo, registra notas de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

Eng° Civil NÉLIO ALZENIR AFONSO ALENCAR

Presidente do CREA/RO