Prefeito Mauro Nazif sanciona lei que institui o Programa de Regularização de Obras do município

   O prefeito do município de Porto Velho, Mauro Nazif, sancionou na última semana, a lei complementar nº 517, que institui o Programa de Regularização de Obras no município de Porto Velho (PRO). O objetivo deste programa é regularizar obras e edificações existentes concluídas, sem, no entanto, atender integralmente os requisitos previstos na legislação específica.

   O presidente do Crea-RO, engenheiro civil Nélio Alencar, esteve presente na solenidade, realizada na Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO e que contou ainda com a participação dos vereadores e representantes das secretarias municipais, sindicatos e empresários do ramo da construção civil.

   O PRO Porto Velho terá validade de 12 meses e somente poderão ser regularizadas obras comprovadamente executadas até a data de publicação da referida lei, devendo o interessado requerer a regularização no prazo de vigência do Programa instituído.

   Nélio Alencar em uma breve avaliação afirmou que o ano de 2013 foi muito positivo para as áreas de engenharia e agronomia, destacando uma série de ações implantadas na sua gestão, como os convênios e cooperação firmados com as prefeituras e os demais órgãos públicos, a fim de coibir o exercício ilegal das profissões, aperfeiçoar a sistemática de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e fomentar o intercâmbio de informações.  

   “As ações implantadas no Conselho visam buscar o aperfeiçoamento na fiscalização e no aprimoramento dos profissionais registrados no Sistema Confea-Crea e Mútua. O Crea Rondônia, hoje, é mais participativo na busca pelas as soluções dos problemas que afligem nosso Estado, como transporte, saneamento, saúde e habitação”, disse Alencar.

   Na oportunidade, o presidente do Crea-RO distribuiu a nova edição da Revista Institucional aos convidados. O superintendente administrativo do Conselho, Ronaldo Guimarães, o gerente de Relações Institucionais, Odair Teles e a assessora especial, Michele Lima também participaram do encontro.

Por Natália Lima