Engenheiro Cláudio Vidal concede entrevista sobre Acessibilidade

   A Lei de Regulamentação da Acessibilidade foi tema de entrevista concedida à TV Rondônia nesta quarta-feira, 16, pelo Engenheiro Civil e especialista em Segurança do Trabalho, o ex-conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RO), Cláudio Vidal.

   O foco da entrevista foi voltado às Leis federal (10.098) e municipal (1.954/11) que regulamentam as normas básicas de padronização das calçadas. O engenheiro enfatizou que esse processo de regulamentação ainda é distante da realidade de Porto Velho, que tem sua estrutura urbana inadequada aos portadores de necessidades especiais.

   “É um passo longo a ser dado na adaptação das calçadas aos deficientes físicos, mas vale salientar que hoje não há opção de não fazer. É lei. Inclusive, os projetos arquitetônicos que são apresentados na prefeitura devem estar nos moldes constados nela”, explicou Cláudio.

Lei 1954/11

   A Lei Municipal, criada em 13.04.2011, é conhecida como a “Lei da Calçada”, que explica o processo de regulamentação das calçadas aos donos de estabelecimentos comercias e residências comuns.

   Com a vigência da Lei, a regulamentação passou a ser exigida no “Habite-se” – documento necessário a qualquer imóvel. A não regulamentação gera complicações ao proprietário em caso de financiamento ou venda do imóvel.