Crea-RO e IBAPE se reúnem com MP para cobrar regulamentação da Lei Inspeção Predial para Porto Velho

   O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), juntamente com o Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) se reuniu com promotor de urbanismo do Ministério Público de Rondônia, Jesualdo Leiva para tratar acerca das providências que serão tomadas em relação à Lei de Inspeção Predial nº 764, aprovada em maio de 2019, pela Câmara de Vereadores de Porto Velho.

   Durante a reunião, o presidente do Crea-RO Carlos Xavier explanou sobre a Lei de Inspeção Predial, que prevê a determinação "obrigatória" de inspeção predial por profissional habilitado, que dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados em Porto Velho e que ainda não foi regulamentada pelo prefeito Hildon Chaves, que tinha um prazo de 60 dias para regulamentar.

   O presidente ressaltou ainda, a importância da regulamentação da Lei, que vai melhorar e muito a qualidade das construções instaladas no estado. “A gente não pode esperar que aconteça o que aconteceu com o prédio que desabou em Fortaleza, precisamos tomar as medidas preventivas logo”, disse Carlos.

   Como ainda não foi regulamentada a Lei, o Crea-RO e IBAPE pediram um apoio ao Ministério Público para cobrar do prefeito, que regulamente a Lei e coloque em prática. Segundo Carlos, com a regulamentação, pode-se evitar possíveis desabamentos de prédios antigos construídos na capital, além dos patrimônios históricos. Precisamos de manutenção constantes”, afirmou.

   O promotor ouviu o pedido das instituições. “Então vamos discutir o encaminhamento desta lei para a prefeitura, pois, não queremos que aconteça aqui o que aconteceu no Ceará”, afirmou o promotor.

   Participaram da reunião, o procurador jurídico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RO) Filipe Carvalho e o diretor do Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia  (IBAPE) Edson Marques.