NOTA DE REPÚDIO CONTRA ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Nesta terça-feira, 25 de maio de 2021, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA (CREA-RO), tomando conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Porto Velho, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hildon de Lima Chaves, encaminhou o projeto de lei n.º 09 de 24 de maio de 2021, que “dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências” e o projeto de Lei nº 10 de 24 de maio de 2021 que “dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 580/2015 e dá outras providências”, imediatamente, na pessoa do Presidente Eng. Ftal. Carlos Antônio Xavier e do Superintendente Neemias Machado, buscou pessoalmente intervir por meio de tratativas junto à Câmara Municipal, expressando indignação e repúdio diante da medida proposta, uma vez que, visando extinguir cargos da engenharia do quadro da Prefeitura de Porto Velho, não apenas afeta, mas desonra a engenharia como um todo.

A fundamentação e as justificativas apresentadas para os projetos são indiscutivelmente desarrazoadas e não sustentam suficientemente a medida que se mostra desproporcional e atinge frontalmente a engenharia como profissão indispensável ao progresso da sociedade, com responsabilidade, estudo, planejamento e análise que apenas a ciência pode proporcionar e para a qual a engenharia é fundamental.

Para o CREA-RO a extinção dos cargos na forma proposta nos projetos de lei acima citados, não apenas ofende toda a história e a importância da engenharia para o desenvolvimento desta capital, como também, se mostra irresponsável, uma vez que, fragiliza os processos de desenvolvimento de projetos e execuções pertinentes à engenharia e expõe a sociedade à precariedade no desempenho dos serviços que lhes são próprios.

Diante do exposto, o CREA-RO REPUDIA VEEMENTEMENTE as alterações legislativas propostas pelo Prefeito Hildon Chaves, registrando que não compactuará com práticas danosas à engenharia e, tampouco, que venham a ofender o reconhecimento conquistado por meio do trabalho árduo e incessante de engenheiros ao longo de décadas.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DE RONDÔNIA (CREA-RO)