Proposta do Crea-RO sobre redução de multa é aprovada por unanimidade no Plenário

Foi aprovada por decisão unânime no Plenário a proposta apresentada pelo presidente do Crea-RO, Eng. Edison Rigoli, que solicita a análise da viabilidade jurídica e institucional para adoção da nova sistemática de multa por atraso no pagamento da anuidade, conforme os moldes previstos no Projeto de Lei nº 1.024/2020.

A medida propõe reduzir a multa moratória de 20% para 2%, com atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. A justificativa central é tornar a cobrança mais proporcional, incentivar a regularização de profissionais inadimplentes e promover maior justiça contributiva dentro do Sistema Confea/Crea.

A aprovação unânime no Plenário demonstra o alinhamento dos conselheiros quanto à importância da proposta. Com isso, o expediente será formalmente encaminhado ao Conselho Federal para análise técnica e jurídica, abrindo espaço para uma possível aplicação antecipada da nova sistemática, mesmo antes da sanção definitiva do projeto de lei.

O presidente do Crea-RO, Eng. Edison Rigoli, destacou a importância da iniciativa como uma ação de valorização profissional e de fortalecimento institucional. “Nosso objetivo é modernizar o relacionamento com os profissionais, adotando critérios mais justos e equilibrados. A redução da multa não é apenas uma questão contábil. Ela representa uma postura mais sensível e alinhada com a realidade econômica dos nossos profissionais, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para manter sua regularidade”, afirmou Rigoli.