Isenção da anuidade para quem é titular único de empresa

Os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea que são titulares únicos de empresa passam a contar, a partir de 1º de janeiro de 2026, com um importante benefício: a isenção da anuidade de pessoa física. A medida representa redução de custos, simplificação de obrigações e adequação do modelo de cobrança à realidade de quem empreende individualmente.

Na prática, isso significa que o profissional pagará apenas a anuidade da pessoa jurídica, ficando dispensado do pagamento da anuidade individual, desde que atendidos os critérios estabelecidos.

Quem tem direito à isenção

Terá direito ao benefício o profissional registrado no Sistema Confea/Crea, que seja titular único de:

• Empresa individual;

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);

• Estrutura empresarial equivalente com apenas um sócio.

Condição para garantir a isenção

Para manter o direito à isenção da anuidade de pessoa física, é obrigatório que a anuidade da pessoa jurídica seja quitada ou parcelada até o dia 31 de março de 2026.

No caso de parcelamento, o profissional deverá manter todas as parcelas rigorosamente em dia.

Regra sobre inadimplência

Caso a empresa se torne inadimplente após 31 de março de 2026:

• O profissional perde automaticamente o direito à isenção;

• As duas anuidades passarão a ser cobradas: pessoa física e pessoa jurídica, com os devidos encargos legais.

Atenção

O profissional que é titular único da empresa não é obrigado a ser o responsável técnico. A isenção da anuidade de pessoa física independe da função técnica exercida dentro da empresa.

O que a isenção contempla

• A isenção se aplica exclusivamente à anuidade da pessoa física.

Como funciona a concessão da isenção

• A verificação do direito à isenção é feita de forma automática pelo Crea-RO, com base nas informações cadastrais da empresa;

• Não é necessário solicitar o benefício, desde que os dados estejam corretos e atualizados no sistema.

Por que a isenção foi criada?

A nova regra foi instituída para adequar o modelo de pagamento à realidade do profissional empreendedor, promover a redução de custos e tornar o sistema mais justo e equilibrado para quem atua sozinho no mercado.

A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. 

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