Salário Mínimo Profissional: PL n°5.346/2026 atualiza regras e está em consulta pública

O PL nº 5.346/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério, propõe atualizar as regras do salário-mínimo profissional de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários, profissionais das geociências e outras categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea. A proposta estabelece um novo piso nacional de quase R$ 14 mil a partir de 2027, com atualização anual pelo INPC. Acesse aqui a consulta pública e saiba mais!

Além disso, o PL torna obrigatória a aplicação em empresas privadas e em órgãos públicos e proíbe que empregadores usem nomes de cargos diferentes para fugir do piso.

O Conselho mantém ações firmes e estratégicas na defesa do Salário Mínimo Profissional, utilizando mecanismos de monitoramento, diálogo institucional e medidas jurídicas para assegurar que editais de concursos públicos e contratações na iniciativa privada respeitem estritamente o piso estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966.

O PL 5.346/2026 colabora para:

– Maior valorização dos profissionais de engenharia, agronomia, geociências e áreas ligadas, com remuneração considerada mais adequada à responsabilidade e aos riscos das atividades.

– Redução da defasagem histórica dos pisos salariais, já que o reajuste anual pelo INPC busca acompanhar a inflação e dar previsibilidade aos salários.

– Aplicação mais uniforme do piso em empresas privadas e na administração pública, o que pode aumentar a isonomia entre profissionais que atuam em diferentes setores.

– Diminuição de práticas de contratação consideradas fraudulentas, como uso de cargos com outros nomes para exigir formação técnica sem pagar o piso profissional.

– Possibilidade de impacto nas contas públicas de Estados, Distrito Federal e Municípios, com previsão de assistência financeira complementar da União para ajudar no pagamento do piso.

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