De acordo com a legislação vigente, as penalidades impostas aos profissionais por infração ao Código de Ética Profissional podem ser: Advertência Reservada e Censura Pública. Agora, em casos de escândalo ou má conduta pública praticada pelo profissional (ou ainda se o profissional sofrer condenação por crime infamante), o Conselho pode aplicar o Cancelamento do Registro.
A Advertência Reservada consiste em sanção que não permite divulgação a terceiros, devendo ser anotada nos assentamentos do profissional.
A Censura Pública, além de ser anotada nos assentamentos do profissional, é divulgada por meio de edital no site do Crea-RO, para que seja de conhecimento da sociedade em geral.
O Cancelamento do Registro, além de ser anotado nos assentamentos e divulgada em edital no site do Crea-RO, o profissional tem seu registro cancelado, podendo pedir reativação do registro após cinco anos da decisão que resultou no cancelamento do registro.
EDITAL DE CENSURA PÚBLICA: Em conformidade com a alínea “b” do art.71, combinado com o art.72, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e considerando que o processo nº PRO0019952122, foi transitado em julgado em 05/12/2025, conforme decisão ...
19/12/2025
EDITAL DE CENSURA PÚBLICA: Em conformidade com a alínea “b” do art.71, combinado com o art.72, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e considerando que o processo nº PRO0017520320, foi transitado em julgado em 26/11/2025, conforme decisão ...
19/12/2025
EDITAL DE CENSURA PÚBLICA: Em conformidade com a alínea “b” do art.71, combinado com o art.72, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e considerando que o processo nº PRO0017520320, foi transitado em julgado em 26/11/2025, conforme decisão d ...
19/12/2025