
PLC 13/2013 – Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
Apresentamos aqui a constitucionalidade do PLC 13 de 2013 (vide itens de 1 a 13). Trâmite no Poder Legislativo: O PLC 13 de 2013 (PL 7607/2010) está na CCJ (= Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para vota ...
17/02/2014