
STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na quinta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 838284, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotaçã ...
10/10/2016