
Aprovado projeto de lei que destina parte da renda líquida dos Creas e da Mútua para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei – PL 5253/2013, que altera a Lei nº 5.194/1966, para dispor sobre a destinação de parte d ...
09/07/2015