Crea-RO intensifica fiscalização de veículos que necessitam de Autorização Especial de Trânsito

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) está realizando uma força-tarefa de fiscalização sobre veículos que trafegam com dimensões ou pesos acima dos limites permitidos por lei e que, portanto, necessitam da Autorização Especial de Trânsito (AET). A ação visa garantir o cumprimento das normas técnicas e preservar a segurança viária nas rodovias do estado.

A AET é um documento obrigatório para veículos ou combinações de veículos que excedam os limites regulamentares de peso e dimensões. Conforme a Resolução nº 211/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a concessão ou renovação da AET exige a apresentação de um laudo técnico de inspeção veicular, elaborado e assinado por um engenheiro mecânico responsável, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A ART, instituída pela Lei nº 6.496/77, é o instrumento que garante que o serviço técnico está sendo realizado por um profissional habilitado. Além disso, a Lei nº 5.194/66, em seu artigo 13, estabelece que somente profissionais registrados podem assinar documentos técnicos com validade jurídica.

Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 101, também exige a AET para o transporte de cargas indivisíveis com excesso de peso ou dimensões, incluindo veículos especiais, estejam eles carregados ou não.

Segundo a Resolução nº 211/2006, a AET tem validade de até um ano, conforme o licenciamento da unidade tratora, sendo necessária vistoria técnica para sua emissão. No caso de renovação, essa vistoria poderá ser substituída por um novo laudo técnico e ART, desde que atestem que não houve alteração nas características da composição veicular.

A fiscalização está sendo realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com atuação nos seguintes postos: Vilhena, Ji-Paraná e Ariquemes.

O CREA-RO reforça que a exigência do laudo técnico e da ART não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial para garantir a estabilidade e segurança das Combinações de Veículos de Carga (CVCs), protegendo vidas e a infraestrutura das rodovias.

Narah Braga

Assessoria de Comunicação CREA-RO – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia