AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nª 19/2019

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 052/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nª 19/2019

OBJETO: Contratação de serviços de certificação digital, segundo as normas da ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) compreendendo a emissão de certificados digitais com o fornecimento da mídia de armazenamento (token) e renovação de certificados digitais para atender as necessidades do CREA-RO.

CONTRATADA (O): SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

CNPJ: 33.683.111/0001-07

VALOR ESTIMADO: R$ 3.557,00 (Tres mil quinhentos e cinquenta e sete reais).

FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

RATIFICO e HOMOLOGO  nos termos do artigo 23, 26 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 19/2019, em conformidade com o Termo de Referência.

Porto velho, 04 de Junho de 2019. 

Carlos Antônio Xavier

Presidente CREA/RO