Câmara analisa projeto que impõe mais rigor para concessão de alvará

   Tramita na Câmara projeto de lei 4923/13 que estabelece maior rigor na fiscalização, no processo de liberação de alvarás de funcionamento e a autorização de engenheiro em eventuais modificações estruturais nas obras.

   De acordo com o projeto, para que haja alteração no projeto inicial será preciso uma autorização pelo órgão que expediu o alvará e somente após o deferimento as obras de ajustes poderão ser realizadas, desde que acompanhada por um responsável técnico, devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Além disso, os pedidos de alterações estruturais devem ser justificados, acompanhados dos respectivos projetos e documentos exigidos por lei.

   A proposta estabelece ainda que os projetos submetidos à apreciação dos órgãos competentes serão elaborados rigorosamente de acordo com as normas locais, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis, as normas das concessionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outros órgãos responsáveis pela segurança pública.

    De acordo com a autora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), um dos objetivos do projeto é impedir que o empreendedor continue burlando as leis e ponha em risco as vidas de muita gente. “Por isso o projeto de lei torna mais rígido a concessão dos alvarás de funcionamento e procuramos reforçar diversos quesitos de segurança que devem nortear e integrar os mencionados negócios”, disse a parlamentar.

Itens de segurança

   Ainda de acordo com a proposta, o estabelecimento deverá ter no mínimo um brigadista para cada 250 pessoas.
Entre os itens de segurança obrigatórios estão:
– sistema de chuveiros automáticos contra incêndio (sprinklers); 
– gerador de energia elétrica, para locais com capacidade superior a cem pessoas;  
– circuito de câmaras de segurança.

Tramitação
   O projeto está sendo relatado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposta, que independe de deliberação do Plenário, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.