CREA-RO e IBAPE-RO se reúnem com Procurador de Justiça de Porto Velho e entrega Minuta de Decreto para Regulamentação da Lei Complementar Municipal de Inspeção Predial

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) Eng. Ftal. Carlos Xavier e o Eng. Ftal. Joel Magalhães, presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Rondônia (IBAPE-RO) estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (28/01), no edifício sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, com promotor de Justiça, Jesualdo Eurípedes Leiva de Farias.

A visita teve como objetivo entregar a minuta de uma proposta de Decreto que visa regulamentar a Lei Complementar Municipal nº 764/2019, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na inspeção de edificações comerciais e multi residenciais com qualquer dimensão e mono residenciais acima de 400 m², prevendo a manutenção e conservação das construções, no município de Porto Velho.

Em outro encontro ano passado, os representantes do CREA-RO e IBAPE-RO ficaram de elaborar uma minuta de proposta de Decreto e submetê-la à apreciação do referido Promotor para que o mesmo apresentasse o documento ao Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, como sugestão, no sentido de dar efetividade à Lei Complementar Municipal de Inspeção Predial.

“É importante esclarecer que a Lei, devidamente regulamentada, servirá muito de apoio para o Corpo de Bombeiros, quando for necessário atuar em prédios inspecionados, porque todos os Laudos de Inspeção Predial-LIP serão arquivados em um setor específico da prefeitura e, assim, através do LIP, os Bombeiros terão todo o conhecimento dos prédios, facilitando o gerenciamento necessário de suas estruturas, pois é isto que está pedindo a Lei”, diz o presidente do CREA.

O Promotor ouviu atentamente os representantes das instituições explicarem como a Lei de Inspeção Predial vai permitir a prefeitura ter o controle e fiscalização dos edifícios construídos no município, podendo definir pontos que visem garantir a manutenção e conservação, entre outras situações que melhorem a qualidade das construções instaladas no município e, desta forma, oferecer à população garantia de estabilidade das construções, gerando segurança e tranquilidade, além de agregar valor ao patrimônio imobiliário.

Representando o IBAPE-RO, além do Presidente Joel Mauro Magalhães, participaram da reunião, a Engenheira Civil Aline Rodrigues Grzebieluchas e os Engenheiros Civis Edson Marques da Silva Filho, José Geraldo da Silva e Ildo Storer Netto.