Crea-RO e IBAPE-RO se reúnem com SEMUR para tratar da lei de Inspeção Predial

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) Eng. Florestal Carlos Xavier e o diretor do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Rondônia (Ibape-RO), Eng. Florestal Joel Magalhães, estiveram reunidos com o secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), Edemir Monteiro Brasil Neto, para tratar da regulamentação da lei de Inspeção Predial no município de Porto Velho.
 
Dentre as exigências da Lei, é determinado para a prefeitura que sejam disponibilizadas, em seus portais na internet, informações completas sobre todas as normas da lei de Inspeção Predial.
 
Durante a reunião, presidente do Crea-RO, Eng. Carlos Xavier, destacou a importância da Semur em agilizar a regulamentação da Lei para sua aplicação pelos profissionais habilitados dos sistemas Crea/Cau – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. “A perspectiva é tornar o serviço obrigatório na cidade, realidade já observada em Porto Velho”, afirmou.
 
A Semur vai preparar o Decreto de regulamentação e agendou uma outra reunião para apresentar ao Crea e ao Ibape a minuta do decreto. A regulamentação que permitirá a aplicação da lei de Inspeção.
 
O secretário Edemir Brasil, juntamente com e o Secretário Adjunto, Gustavo Nobre, manifestaram a boa vontade da Prefeitura em regulamentar a aplicação da Lei de Inspeção Predial “É de grande importância para a população dispor de segurança nos imóveis que habitam e frequentam”, afirmou.
 
Participaram da reunião, o engenheiro José Geraldo da Silva e o diretor do Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia  (IBAPE) Eng civil Edson Marques da Silva Filho.
 
A Lei 
 
A Lei Complementar 764/2019, estabelece a exigência de inspeção prévia e periódica em edificações, destinadas a verificar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção.