Crea-RO emite parecer sobre a autenticidade da CAT em função da exigência do processo seletivo da SEGEP

Com relação à dúvida sobre a autenticação digital da Certidão de Acervo Técnico (CAT), em
virtude do processo seletivo EDITAL Nº 301/2021/SEGEP-GCP da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), o Crea-RO informa:

A CAT emitida pelo Crea possui número de controle e chave de autenticidade que podem ser conferidos via site do Crea ou Confea ante ao preenchimento das numerações próprias nos campos corretos destinados a esse fim, não sendo de direito que se exijam qualquer outra forma ou fonte que não aquela prevista em norma publicada por órgão competente, possuindo validade em todo o território nacional, salvo se houver alteração dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos ante a substituição de ART que componha dada CAT, ou via decisão transitada em julgado (salvo, ainda, medida de suspensão excepcional) do órgão de julgamento competente via processo administrativo de anulação da ART do Sistema Confea/Crea, ou ainda, por força de ordem judicial, tudo em respeito e cumprimento à Resolução n.º 1.025/2009 do Confea. 13.2. A CAT com sua numeração e chave de autenticidade já é o documento próprio emitido pelo Crea.