Crea-RO renova convênio com a prefeitura municipal de Urupá

  O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), engenheiro civil, Nélio Alencar, recebeu na manhã desta segunda-feira (18), o prefeito do município de Urupá, Sérgio dos Santos. O objetivo da reunião foi renovar o convênio de cooperação técnica firmado com a prefeitura, para que os profissionais do município tenham um acesso mais rápido a viabilizar o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

  Na ocasião, o presidente enfatizou a importância do Projeto de Engenharia Pública, que o Conselho estará disponibilizando aos municípios conveniados. “O Departamento de Relações Institucionais estará fazendo uma visita aos municípios do Estado, para a apresentação e esclarecimentos deste projeto que visa beneficiar as famílias mais carentes", disse Nélio Alencar.  

Lei da Engenharia Pública

   A Lei 11.888, do dia 24 de Dezembro de 2008, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no sexto artigo da Constituição Federal. As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. 

Por Narah Braga