Lei 5.194: emenda prevê aumento de investimentos em aperfeiçoamento profissional

   O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 31 de 2012, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que propõe a alteração da redação do parágrafo único do artigo 36 da lei 5.194/66 foi tema das discussões do grupo de trabalho 2, na manhã desta quarta-feira (14), durante 1º Seminário de Representantes do Sistema Confea/Crea.

   Atualmente, de acordo com a lei, somente parte dos recursos provenientes da arrecadação de multas pode ser destinado ao aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais. Com a alteração sugerida pelo senador, os recursos a serem investidos não se limitarão à parte proveniente das multas, mas sim de toda a renda líquida dos Regionais.

   Durante a discussão, a partir do texto do PSL, os participantes sugeriram nova redação ao artigo para que seja considerada a renda líquida do Conselho Federal (Confea), juntamente com a dos Conselhos Regionais. Além disso, propuseram que os recursos possam ser destinados também às ações de interesse social nas áreas de engenharia e agronomia realizadas pelos órgãos de classe do Sistema.

   Os participantes sugeriram também a exclusão dos termos arquitetura/arquiteto da lei e ainda a inclusão de mais um item no artigo 7º da Lei 5.194/66, que define as atividades e atribuições profissionais de engenheiros e engenheiros agrônomos. Com a inclusão do item, a lei contemplará como atribuição dos referidos profissionais a manutenção de desempenho, segurança e sustentabilidade de empreendimentos elencados no artigo 1º.

   Responsável pela condução das discussões, o coordenador do grupo, eng. civ. José Gilberto Campos, que  também é presidente do Conselho Consultivo na Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Faeasp), reafirmou a importância da participação dos representantes do Sistema no processo de elaboração de propostas que vão culminar em benefícios para os profissionais da área tecológica. “É uma forma de o Sistema Confea/Crea contribuir diretamente para o aperfeiçoamento dos engenheiros que hoje são responsáveis pelo desenvolvimento do país”, pontuou.

   O presidente do Crea Mato Grosso do Sul, eng. civ. Jary Castro, um dos presidentes participantes das discussões do grupo, ressaltou que a receita advinda das multas é muito pequena, já que os Regionais hoje praticam a fiscalização orientativa ao invés da punitiva. “Esta lei é de 1966 e já estamos em 2012. De lá para cá muita coisa se modificou. Nosso objetivo, além de proporcionar segurança à sociedade, é também valorizar os profissionais e, para isso, precisamos mantê-los aptos, capacitados e motivados para trabalharem em prol do desenvolvimento do Brasil”, finalizou.

   O presidente do Crea Ceará, eng. civ. Victor Frota, também participou das discussões do grupo e destacou a importância de investimentos em aperfeiçoamento profissional, tendo em vista que o Brasil “passou por cerca de 20 anos de escassez de investimentos na área da engenharia”. Frota acredita que o crescimento do setor no país deve repercutir também na formação de engenheiros e agrônomos. “Hoje, temos outro cenário. Por isso, é fundamental formar e atualizar os profissionais de acordo com o mercado atual”, avalia.

   O presidente do Crea-PR, eng. civ. Joel Krüger, entende como importante a proposta no sentido de ampliar a aplicação de recursos para a qualificação profissional. "É extremamente válido um maior investimento em qualificação profissional, porém entendo que deveria ficar a critério de cada Crea a aplicação na área de acordo com a realidade financeira do regional", diz.

   Coordenador da Câmara de Agronomia do Crea-MG e presidente da Sociedade Mineira de Agronomia, o eng. agr. Emílio Elias Mouchrek Filho avaliou o 1º Seminário como “da maior importância”, afirmando que há mais de 25 anos é testemunha de solicitações e propostas para  alterar a Lei 5.194/66. “É um avanço de mentalidade muito grande da nova direção do Confea, que faz um resgate de tudo o que existe de propostas trazendo de forma eficaz à realidade que vivemos. Estou muito satisfeito por estar participando desse trabalho”.

A conselheira Maria  Helena Caño de Andrade, da Câmara de Engenharia Química do Crea-MG, reforçou a importância de levar as discussões para a base em cada estado. “Acredito que temos que agrupar esses diversos projetos de leis em blocos, na área ambiental, energia, mobilidade e remeter isso às bases para que elas possam estudar e tirar desse emaranhado de projetos os que são realmente eficazes e importantes para a sociedade brasileira e para os profissionais do Sistema Confea/Crea”.