Lideranças do Sistema Confea/Crea defendem PEC185

A defesa da PEC 185/2003 (Proposta de Emenda Constitucional) que dá aos 26 Conselhos de Profissões Regulamentadas existentes no Brasil o poder de fixar o valor de suas contribuições – anuidades e mensalidades – levou cerca de 20 lideranças da área tecnológica nacional à Câmara dos Deputados na manhã da quarta-feira, 10/07.

Presidentes, representantes e assessores de Creas, entre eles, dos estados de RJ, MT, MG, PR, RS, PE, SP, CE, SC, ES, e do Confea, estiveram com o autor da PEC, o médico-anestesista e deputado federal Pedro Henry (PP/MT) e com Arthur Lyra, líder do partido na Câmara. No encontro, manifestaram apoio à proposta que também define a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reger as relações de emprego nessas entidades.

Na justificativa da PEC – que no caso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e do Sistema Confea/Crea, também permite a fixação do valor da Anotação de Responsabilidade Técnica -, Pedro Henry afirma que o documento tem a finalidade de corrigir distorções no tocante ao efetivo papel dos conselhos de profissões regulamentadas no país. “O Estado não pode se privar do controle das profissões e da responsabilidade à proteção do cidadão. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o artigo 58 da Lei 9.649/98, que tentava alterar a personalidade jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas”, lembrou.

A PEC que dá nova redação a incisos dos artigos 5º, 103 e 109 da Constituição Federal, permitindo, por exemplo, que os conselhos possam propor ação de inconstitucionalidade, foi recentemente desarquivada pelo deputado José Linhares (PP/CE), e segundo Pedro Henry “será analisada por uma Comissão Especial a ser formada por parlamentares indicados pelos líderes das bancadas”.
 

Resistência – Chamando para si a responsabilidade de acionar a formação da Comissão Especial para analisar a PEC, Arthur Lyra assegurou: “vamos enviar uma carta ao presidente da Câmara solicitando a formação da comissão”, e lembrou que a grande luta será conseguir os 308 votos necessários para a aprovação. “Essa é uma tarefa para o mês de agosto, pós-recesso”.

“Vamos trabalhar em prol da aprovação, mas o apoio das demais lideranças seria muito bom”, aconselhou Lyra. “Toda a ajuda é bem-vinda. Esse é um trabalho que começa na base, junto aos deputados, nos Estados e não somente no Congresso Nacional”, completou Pedro Henry. O parlamentar mato-grossense alertou ainda para a resistência de alguns segmentos dentro do governo em tratar do tema. “Essa é a dificuldade maior”, completou.

Ao defender a PEC que cria a possibilidade de propor Ação de Inconstitucionalidade (Adin), Nivaldo Bósio, secretário-geral do Crea-SP, lembrou do artigo 39, da Constituição, e reforçou a necessidade de uma definição rápida sobre RJU ou CLT, citando que “seis decisões do STF já são favoráveis ao RJU e os conselhos de Medicina do Ceará e de Roraima já aprovaram a implantação do artigo 39”.

Preocupados com o montante de recursos necessários caso o RJU seja implantado, os presidentes de Creas argumentam que o Sistema não teria recursos suficientes e acreditam que a medida provocaria o fim das atividades de diversos conselhos profissionais. “Temos que criar uma bandeira para o movimento e colocar o tema em pauta”, defendeu Lyra, que aconselhou: “hoje, se forem para a galeria e baterem palmas está aprovado”.

Lembrando que o assunto pode ser pauta para o 5º Congresso Nacional dos Conselhos Profissionais, em Santa Catarina, em setembro, Carlos Alberto Kita Xavier, presidente do Crea-SC, convidou Pedro Henry para o evento. Na sequência, Luiz Capoani, presidente do Crea-RS, convidou o parlamentar para a 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia e para o 8º Congresso Nacional de Profissionais, onde o assunto também será tratado.

Depois de ser analisada e caso seja aprovada por uma comissão especial que pode ter no máximo 31 membros indicados pelos partidos de acordo com o tamanho de cada representação, a PEC 185/2003 segue direto para o plenário da Câmara, onde passa a disputar espaço na pauta de votações.

As lideranças do Sistema se comprometeram a acompanhar de perto as ações voltadas para o encaminhamento da PEC, desde a formação da Comissão Especial, com visitas frequentes à Câmara e contatos diretos com os parlamentares de cada Estado.
 

Frente – Depois da audiência com os parlamentares do PP, os presidentes de Creas se dividiram em grupos para contatar outros deputados. Um grupo, tendo à frente o presidente do Crea-PE, José Mário Cavalcanti, foi ao encontro do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que tomou a iniciativa de formar a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Ao manifestar apoio à Frente, as lideranças do Sistema Confea/Crea e Coutinho se comprometeram, mais uma vez, a defender projetos de lei de interesse da área tecnológica nacional.

Com essa ação parlamentar, os presidentes de Creas concretizam uma das ações defendidas durante o Seminário de Integração dos Conselheiros Federais com os membros dos órgãos consultivos do Sistema Confea/Crea, realizado em junho passado, em Águas de Lindóia (SP)*. Do encontro, resultou uma agenda com 10 itens e o planejamento de uma ação parlamentar com outros cinco.

A grande quantidade de projetos de lei ora em tramitação nas Casas do Congresso, e pelo impacto desses sobre a atual legislação do exercício e da organização profissional, levou as lideranças reunidas no interior paulista a defender a criação de frentes parlamentares da engenharia nos municípios e nos estados, o mutirão no Congresso Nacional e o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de assuntos de interesse da sociedade e do Sistema.

Com instalação marcada para o próximo dia 11 de dezembro –Dia do Engenheiro – em sessão solene na Câmara, a ser promovida pelo Confea – a Frente vem ganhando adesões no Congresso Nacional. *Veja a íntegra das propostas finais de Águas de Lindóia

AGENDA DE MUDANÇAS PROPOSTAS

1. Revisar a legislação interna do Sistema Confea/Crea (resoluções e decisões plenárias), visando a eliminar as “inconsistências jurídicas”, por meio de um grupo de trabalho (com representantes de cada modalidade profissional e apoio jurídico interno e externo), bem como propor sistema de súmula vinculante para agilizar as Decisões do Sistema. (2D – 56 indicações);
2. Implementar a concessão de atribuições por meio da formação profissional, conforme estabelecido na Resolução nº 1010, até dezembro de 2013. (5D – 46 indicações);
3. Defesa do salário mínimo profissional. (4A – 44 indicações);
4. Criar mecanismos para fortalecer a atuação das entidades de classe no Sistema Confea, Creas e Mútua e na sociedade, com a revisão de todas as resoluções que tratam de convênios e repasses para as entidades de classe, simplificando, facilitando e desburocratizando todos os procedimentos, respeitando a natureza e os objetivos estatutários das entidades; bem como a atuação técnica, jurídica e política para modificar o art. 36 da Lei 5.194, de 1966, possibilitando o repasse de recursos da renda líquida do Sistema para as entidades de classe. (4D – 42 indicações);
5. Reconhecer a importância da ART como instrumento de valorização profissional e atuar técnica, jurídica e politicamente para garantir no Congresso Nacional a legalidade referente aos valores da ART, inclusive a Anuidade do Sistema; bem como propor regulamentação dos tecnólogos e dos técnicos. (3D – 40 indicações);
6. Dar eficiência e maior inserção no acompanhamento dos projetos de lei ora em tramitação nas Casas do Congresso e pelo impacto desses sobre a atual legislação do exercício e da organização profissional. (2A – 39 indicações);
7. Composição do Plenário do Confea: representação federativa -1 representante de cada unidade federativa, 1 representante das instituições de ensino de engenharia, 1 representante das instituições de ensino da agronomia, 1 representante das instituições de ensino de nível técnico, 1 representante da categoria dos técnicos e 1 representante da categoria dos tecnólogos. (1D – 38 indicações);
8. Ampliar a atuação da Mútua no Sistema com a criação de um fundo de pensão e previdência privada para os profissionais que recolhem a ART, bem como a atuação técnica, jurídica e política para modificar a legislação que trata da distribuição da arrecadação das ARTs, destinando um percentual para entidades de classe. (6D –35 indicações);
9. Planejamento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas de desenvolvimento territorial nos vários níveis da Engenharia e da Agronomia Públicas e da Sustentabilidade Ambiental. (6B – 34 indicações);
10. A necessidade de superação dos conflitos interconselhos: Confea/CAU/CFE/CFA/CFQ/CFC, etc. (4B – 29 indicações).