O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Rondônia, o Crea-RO, vem informar aos profissionais a respeito das mudanças ocorridas no procedimento de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instrumento este que caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre os profissionais e os usuários dos seus serviços, sendo o documento que traz informações úteis para o profissional, sociedade e para o contratante e, ainda, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional e da execução das atividades técnicas.

   Os novos valores da ART do sistema Confea/Crea entrou em vigor no dia 8 de Março para atender às mudanças determinadas pela Lei 12514/11, pela Resolução 530/11 e, parcialmente, pela Resolução 1025/09 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), engenheiro civil Nélio Alencar, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo o regimento interno deste regional e com objetivo uniformizar os procedimentos para a cobrança de ART em âmbito regional resolve:

1-     “Fixar os valores para registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – referente a projeto, execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo e função”.

   Todo o contrato, escrito ou verbal, para responsabilidade técnica do projeto, execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia e à agronomia ficam sujeito à ART, que deverá ser registrada em uma atividade técnica por ART.

   Acompanhe a seguir, as tabelas informativas: 

II – O valor da ART referente à execução de obra ou serviço técnico será calculado através da metragem,conforme Tabela 2.

III – Demais atividades não enquadradas de acordo com Tabela 1 ou Tabela 2, o valor da ART incidirá sobre o valor de contrato ou custo de obra estabelecidas de acordo com Tabela 3: