Valorização da ART é tema de reunião entre CREA-RO e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho

O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, engenheiro florestal, Carlos Antônio Xavier, esteve reunido com o Sub-Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Porto Velho, Robson Damasceno Silva Júnior; e representantes da Associação dos Profissionais em Consultoria Ambiental – APCARO. Um dos objetivos do encontro foi firmar um termo de parceria para ampliação da fiscalização nos empreendimentos e construções que necessitam de licenças ambientais.

            Seguindo a Lei 6.496/66, é obrigatória a exigência do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deve ser emitida por profissionais habilitados e registrados no sistema Confea-Crea.

Dessa forma, todos os licenciamentos ambientais e suas peças técnicas, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; fiscalização de obra e serviço técnico é obrigatória à exigência da ART.

            A súmula nº 260/2010 veio reforçar a exigência do registro da anotação de responsabilidade técnica – ART. Segundo ela, “é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas”.

            O presidente do Crea-RO, Carlos Antônio Xavier, destacou a necessidade da ART e da parceria com as entidades públicas e privadas. “É muito importante essa união, uma vez, que busca regularizar todas as atividades técnicas da engenharia e agronomia, visando o cumprimento das legislações Federais, Estaduais e Municipais, além de que esses serviços sejam executados por profissionais habilitados”, ressaltou.