Crea-RO conquista na justiça respeito ao salário mínimo profissional para concurso público aberto em Espigão do Oeste

No espírito de incessante luta pela valorização de todas as profissões da Engenharia, o Presidente do Crea-RO, Engenheiro Industrial Mecânico Edison Rigoli Gonçalves, enviou uma solicitação oficial ao município de Espigão do Oeste, pedindo a correção do edital do Concurso Público nº 001/2023. Isso se deve ao fato de que os salários previstos para as profissões da engenharia eram de apenas R$ 2.032,08, ao invés do valor equivalente a 6 vezes o salário mínimo nacional, conforme determinam as Leis nº 4.950-A/1966 e nº 5.194/66, para uma jornada de trabalho de 6 horas diárias. No entanto, o município não acatou o pedido feito.

Diante dessa situação, o Crea-RO entrou com uma ação judicial buscando uma liminar para assegurar esse direito e evitar danos aos profissionais e à sociedade. Essa ação foi reconhecida por uma decisão que é considerada justa, legal e constitucional, valorizando assim os profissionais da Engenharia e Agronomia.

A liminar concedida pelo Poder Judiciário “determina a retificação do edital do concurso público, incluindo a fixação da remuneração de acordo com o piso previsto na Lei 5.194/66. O prazo para cumprimento da determinação é de 15 dias, visando evitar prejuízos aos candidatos inscritos e garantir a justa remuneração dos profissionais”, diz a decisão.

“Nosso trabalho é pela valorização da área tecnológica. Qualquer tentativa de contratação fora do que é regulamentado é ilegal e fere não só os direitos dos profissionais, como também o da sociedade, que tem na Engenharia a capacidade técnica fundamental para seu desenvolvimento, juntamente com o Sindicato dos Engenheiros de Rondônia (SENGE-RO) estaremos atentos a estas situações em desacordo com a lei”, afirmou o presidente do Crea-RO, Eng. Edison Rigoli.