Valores de Taxas e Serviços 2024

Valores de Serviços e Multas 2024

A Decisão Plenária n°1.240, de 06 de julho de 2023, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a utilização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o exercício de 2024. Confira os valores para a prestação de serviços e as multas aplicadas pelo CREA-RO:

 Dos serviços:

Serão isentos pagamento os seguintes serviços:

I – Emissão de Certidão de Registro e/ou Registro e Quitação que se encontra disponível no sítio eletrônico do Crea-RO com validade de 90 (noventa) dias ou até o último dia do exercício;

II – O visto do registro de profissional inscrito no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea – SIC; e

III – A taxa de registro da empresa microempreendedora individual.

Não haverá restituição de valor de serviços prestados pelo Crea-RO ou Confea, apenas em casos específicos.

Das multas:

Os valores das multas contidos nas alíneas constantes da Tabela acima, serão aplicados da seguinte forma:

I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;

III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;

IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e

V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.

Valores para Registro de ART 2024

A Decisão Plenária n°1.241, de 06 de julho de 2023, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a utilização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o exercício de 2024. Confira os valores para registro de ART no CREA-RO:

Tabela A – Valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço:

Tabela B – Valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina:

O valor da ART referente à execução ou levantamento decorrerá sobre o valor do contrato, tanto para serviços quanto para execução.

Havendo a identificação, por qualquer meio, do contrato verbal ou escrito ser omisso, errado ou inexato haverá a instauração de procedimento ético, sem prejuízo de demais sanções e complementação de valor devido com juros e correção monetária.

Para efeitos deste ato, contrato pode ser compreendido em seu valor global ou como contrato de honorários, conforme tabelas das entidades de classe aprovadas pelo Plenário do Regional.

Aplicar-se-á para o registro de ART das atividades a seguir relacionadas, independentemente do valor de contrato, a quantia correspondente ao da faixa 1 da Tabela A, a saber:

I – desempenho de cargo ou função técnica;

II – execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior;

Aplicar-se-á o valor correspondente ao da faixa 1 da Tabela A para o registro de ART dos seguintes procedimentos:

I – vinculação à ART de obra ou serviço por coautoria, corresponsabilidade ou equipe, total ou parcial; e

II – substituição, complementação de ART, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada.

Será isento do valor da taxa de registro a ART de substituição, cuja análise preliminar do documento pelo Crea-RO não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

No caso de ser verificada pelo Crea-RO informação que altere a taxa de ART, deverá ser cobrado o valor correspondente à diferença entre as faixas, desde que esta não seja inferior à taxa mínima, observando-se o que disciplina o art. 2º da IN 04/2024, ao final.

O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais das ARTs relativas a cada contrato de serviço de rotina conforme Tabelas A e B.

I – O valor individual da ART relativa a cada receita agronômica, corresponderá à faixa 1 da Tabela B.

II – O registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A.

III – Deverá ser relacionado na ART múltipla as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina da mesma natureza, contratados ou desenvolvidos entre o primeiro e o último dia do mês de referência.

IV – O limite para o registro da ART múltipla será até o décimo dia útil do mês subsequente ao da execução da obra ou da prestação do serviço de rotina.

O boleto bancário terá data de vencimento fixada em dez dias, contado do cadastro eletrônico da ART no sistema específico, limitada ao último dia útil do exercício fiscal.

No caso de a contratada ser pessoa jurídica de direito público, o boleto bancário terá data de vencimento fixada em trinta (30) dias contados do cadastro eletrônico da ART no sistema, limitada ao último dia útil do exercício fiscal.

O vencimento do boleto fica ainda condicionado ao vencimento do contrato do profissional informado na ART para evitar que respectiva ART seja considerada “ART fora de época”.

Caso o boleto da ART não seja pago no vencimento, a ART será imediatamente excluída do banco de dados do Regional, sendo encaminhada a área de fiscalização para que proceda a fiscalização correspondente à obra informada na respectiva ART.

O não pagamento da ART no prazo de vencimento do boleto ensejará as sanções legais cabíveis.

O início da atividade profissional sem o pagamento do valor da ART ensejará as sanções legais cabíveis.

A autenticidade da ART pode ser verificada no site do Crea-RO.

LEIA NA ÍNTEGRA DAS DECISÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE O ASSUNTO:

Decisão Plenária nº PL-1240/2023 – Atualiza os valores de serviços, multas e anuidades

Decisão Plenária nº PL-1241/2023 – Atualiza os valores das taxas de registro de ART

Instrução Normativa nº 003/2024 – Fixa os valores de serviços e multas ao Crea-RO

Instrução Normativa nº 004/2024 – Fixa os critérios para cobrança de registro de ART